O que é e como funciona o Direito Civil

Você conhece quais são os seus direitos? E os seus deveres? O direito civil abrange as regras básicas que orientam o nosso cotidiano, com princípios que disciplinam diversos campos das nossas vidas.

Nossa sociedade é regida por normas que permitem trabalhar de forma organizada, em que deveres e direitos devem ser respeitados. Na hora de lutar pelos nossos interesses, muitas vezes não entendemos bem como funcionam as leis, seja pela linguagem utilizada na área jurídica ou pelos inúmeros ramos que compõe o direito, tais como o civil, o penal, o constitucional, entre outros.

Cada um desses ramos está destinado a regular as relações interpessoais em determinado aspecto, como por exemplo, a nossa relação com o Estado, com o trabalho e com os demais indivíduos.

O nosso dia a dia é conduzido por normas e a maior parte dessas normas é disciplinada pelo direito civil, que estará presente durante toda a nossa vida, pois regula todas as áreas de interesses individuais. Uma das vertentes do direito privado, o direito civil é o conjunto de regras e princípios que norteiam as nossas relações privadas com as demais pessoas, para que haja uma boa convivência em comunidade.

Esses direitos e deveres são assegurados pelo Código Civil Brasileiro, abordando em seus artigos as seguintes subdivisões do direito civil:

• Direito das Pessoas: Zela pelos direitos e deveres básicos de cada pessoa, disciplinando seus atos na vida civil. Exemplo: a determinação da maioridade;
• Direito da Família: Trata das relações familiares, envolvendo o casamento, divórcio, filiação, adoção, pensão e custódia;
• Direito das Obrigações: Disciplina a relação entre pelo menos duas partes, sendo que uma é a que impõe e a outra é a que está sujeita às obrigações. Trata-se das relações entre credor e devedor;
• Direito das Sucessões: Regula as relações jurídicas de um indivíduo após a sua morte, quando alguém o substitui em seus direitos e obrigações. Aborda também o tema da herança;
• Direito das Coisas: Também chamado de direitos reais, assegura os direitos de propriedade, sejam eles móveis ou imóveis;
• Direito da Empresa: Determina as normas relativas ao comércio e os direitos e deveres do indivíduo como empresário.

Ibraim Advocacia atua no ajuizamento de ações cíveis, além de medidas judiciais que visem à garantia seus direitos.

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